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TJ/AP - IX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - 2014
Org.: TJ/AP - Tribunal de Justiça do Amapá
Disciplina: Direito Eleitoral
Questão N°: 005

Encontra-se positivado no Capítulo da Constituição Federal dedicado aos Direitos Políticos o chamado princípio da anterioridade da lei eleitoral. Segundo o ministro Celso de Mello, trata-se de dir ...

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